Talvez o item mais polêmico, e mesmo arbitrário, seja a respeito ao horário de funcionamento do aeroporto. Ao conceder o alvará, a SVMA estabeleceu a redução das operações de segunda a sábado, das 7 horas às 22 horas. Sendo que aos domingos e feriados, a redução é ainda maior, das 9 horas às 22 horas.
A medida caso seja sancionada fará Congonhas perder 62 movimentos por dia, ou 12% da já limitada operação. A prefeitura alega que é necessário respeitar a saúde das pessoas que vivem no entorno do aeroporto. A ANAC interveio na disputa e no último dia 23 de março, entregou ofício à SVMA em que contestava a competência da Prefeitura em interferir no horário de funcionamento de área sob jurisdição federal.
A Procuradoria do Município afirma que o argumento é baseado no caso de uso e ocupação do solo, por tanto, todas ações neste caso têm amparo legal.
O valor da multa é de R$ 1 milhão e só não pode ser aplicada porque uma liminar livra a estatal de punições até o próximo sábado.
Nota do editor: Vale ressaltar que a limitação nas operações de Congonhas trará um impacto ainda maior ao já saturado sistema aeroportuário paulista.
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