A juíza federal Rosana Ferri Vidor, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo manteve a liminar obtida pela INFRAERO que garante o funcionamento do aeroporto de Congonhas todos os dias entre as 6h e 23h.
No dia 3 de março, a INFRAERO foi autuada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente por não ter cumprido 13 exigências ambientais (de uma lista de 100) para o funcionamento do aeroporto. Entre elas mudanças no horário de funcionamento do aeroporto (que deveria funcionar de segunda a sábado das 7h às 22h e aos domingos e feriados das 9h às 22h) e a apresentação do Programa de Monitoramento de Ruído Aeroportuário avaliando o ruído gerado nos corredores de circulação dos helicópteros.
A INFRAERO entrou com um pedido na Justiça para impedir que fosse multada em R$ 1 milhão pela secretaria, porém, a liminar tinha validade até o dia 10 de abril. Agora, a decisão foi mantida pela juíza Rosana Ferri Vidor e a decisão vale até que a administração municipal conteste a decisão.
De acordo com a secretaria, as 100 exigências ambientais para a Infraero têm prazos diferentes de cumprimento, mas 13 delas venceram no dia 2 de abril sem que a Infraero as tivesse resolvido.
Em nota a Procuradoria-Geral do Município afirmou que vai primeiro analisar as exigências do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ver quais dessas exigências devem ser atendidas prontamente pela INFRAERO. Apenas após análise é que a Procuradoria vai decidir qual recurso jurídico vai adotar nesse caso.
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